O artigo
1º da Lei 46/2005 dispõe que «o
presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem
ser eleitos para três mandatos consecutivos». Esta lei, recorde-se, foi exibida na
praça pública como uma das mais corajosas e promissoras reformas estruturais do
nosso viciado e corrupto sistema político, na medida que iria permitir a
renovação e arejamento da classe política. A lei, com praticamente um único
artigo (o outro diz respeito apenas à entrada em vigor), foi aprovada em 2005
para produzir efeitos apenas em 2013.
Freitas do Amaral, Cavaco Silva, Jorge Sampaio, Marcelo Rebelo de Sousa
e toda essa plêiade de juristas que se alimenta e gravita em torno do poder, dispuseram,
assim, de oito longos anos para ler e reler este único artigo.
Foi
preciso chegar-se à data da produção dos efeitos da lei, que irá
inevitavelmente afectar os compagnons
de route
dos donos do nosso sistema político, para que as águas do pântano se começassem
a agitar com vista a fazer desaparecer a única reforma verdadeiramente estrutural
do nosso sistema político dos últimos trinta anos.
Recordo
que, na altura, também se defendeu que a limitação de mandatos deveria ser
extensível aos deputados pelo que o artigo 1º da referida Lei poderia bem ter a
seguinte redacção: «Os
deputados, o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de
freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos». Acham que esta
lei poderia ser interpretada no sentido de um deputado, após ter cumprido três
mandatos sucessivos, se poder voltar a candidatar desde que o fizesse por outro
círculo eleitoral?
Recordo aqui o que escrevi na altura da aprovação desta lei:
«Apesar de defender a limitação de mandatos, não acredito
que a lei que impede a reeleição sucessiva dos autarcas por mais de três
mandatos venha alguma vez a ser aplicada. Só quem não conheça o país em que
vivemos pode acreditar nisso. (...) Seria, de facto, exigir muito de uma classe
política mais identificada com a exemplar democracia de sucesso angolana do que
com as velhas democracias do norte da Europa…»
Quem não os conheça que os compre...
Santana-Maia Leonardo
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