quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Petição para a impressão de boletins de voto em BRAILLE

Link para a petição pública: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Peticao-Voto-BRAILLE


Texto da petição:

Petição para a impressão de boletins de voto em Braille

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

                Em 2009 foi criada uma petição pedindo a introdução de boletins de voto em Braille, por forma a que os invisuais possam votar em segredo e autonomamente.

                Essa petição foi apresentada à AR, tendo sido votada e aprovada por unanimidade.

                Passados 6 anos, continua tudo por fazer e uma aprovação em plenário por implementar.

                Na Constituição podemos ler:

1)      No artigo 9, alínea d), que é tarefa FUNDAMENTAL do estado “Promover o (…) a igualdade real entre os portugueses”.
2)      No artigo 13.º, nº1, que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”
3)      No artigo 49.º, nº1, que “ Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos”


Sendo assim, vêm pela presente solicitar, novamente, que os boletins de voto sejam impressos por forma a conter a identificação dos candidatos em Braille, possibilitando assim a votação autónoma e secreta de invisuais.

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