Governo/PS não cumpre a Constituição nas relações internacionais

Estabelece o artigo 7.º (Relações Internacionais) da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: «1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade». »2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos». É incompreensível, e ao mesmo tempo inadmissível, que o Governo de Portugal e o seu Ministério dos Negócios Estrangeiros protagonizem actos e decisões, como estas: ------------ - A meio de Dezembro de 2020, foi apresentada na Assembleia Geral das Nações Unidas uma resolução contra a reinterpretação e revisão histórica da segunda guerra mundial, que nomeadamente pretende branquear o nazismo e os seus crimes. O objectivo da resolução é de combater todas as formas de fascismo/nazismo, de xenofobia, de racismo e intolerância, apelando para que todos os países tomem medidas nesse sentido, especialmente legislativas. A resolução foi aprovada por 130 países; 2 votaram contra (Estados Unidos e Ucrânia); 51 países abstiveram-se (entre os quais os membros da União Europeia e Nato, e nos quais figurava Portugal). ----------- - A 20 de Janeiro de 2021, após ratificação por 50 países, o mínimo para o efeito, entrou em vigor o tratado de Proibição de Armas Nucleares, que foi aprovado em 2017 pela Assembleia Geral da ONU. Este tratado é considerado uma importante decisão cujo objectivo é a eliminação total das armas nucleares-António Guterres, secretário-geral da ONU, saudou o facto e apelou para todos os países «trabalharem no sentido (…) da protecção e segurança colectivas». Portugal não ratificou o acordo. O governo/PS, através do ministro dos Negócios Estrangeiros, Santos Silva, não vê utilidade no tratado para proibir armas nucleares, e prefere que se mantenha o equilíbrio de terror., seguindo as pisadas das potências nucleares, da Nato e da União Europeia. --------- Durante o passado mês de Janeiro a União Europeia e os seus 27 países retiraram, dois anos depois, a Juan Gaidó, a qualidade incompreensível de «presidente interino» da Venezuela, que lhe haviam atribuído em Janeiro de 2019, em intromissão inadmissível nos assuntos internos daquele país sul-americano, dando-lhe agora o título de «interlocutor privilegiado», depois dele deixar de ser o presidente da Assembleia Nacional, após eleições a que nem sequer concorreu. Embora tal não diminua a sanha persecutória da U.E., seguindo as pisadas e orientações dos E.U.A. E tal acontece, apesar das conclusões da relatora especial da ONU, Alena Douhan,, que considera ilegais as sanções contra Venezuela. ---------- O Governo/PS não cumpre a Constituição da República, na importante e sensível área das relações internacionais. E o PR Marcelo, é igualmente responsável, por não fazer cumprir e também cumprir a Constituição da República, como jurou.