A falta de consenso sobre a (in)constitucionalidade de decisões do Governo é preocupante porque, como lei fundamental, a Constituição deveria encerrar uma simplicidade cristalina, com sentidos evidentes para todos. Assistir-se a intermináveis discussões entre especialistas, a propósito das suas normas, não só não é um espectáculo muito edificante, como deslustra a clareza que ela deve ter.
As recentes medidas anti-covid impostas pelo Governo suscitam opiniões diversificadas sobre a sua constitucionalidade. O certo é que os deveres impostos aos cidadãos de se absterem de circular em certos horários na via pública estão aí, limitando, legitimamente ou não, as liberdades individuais. Receio sinceramente que os perigos da pandemia, que todos percepcionamos, sejam óptimos pretextos para testar a adesão pacífica das populações à perda voluntária de direitos. Acreditando na bondade das medidas sociais de protecção, da vacinação e dos testes, não abdico de me questionar se os espíritos mais securitários, detentores de alguns poderes, não estarão ávidos de os exercerem... só porque sim.
Há crescimento no número de infectados, mas também há um número imensamente maior de protegidos (pela vacina ou pela infecção), e as correlações actuais entre o número de infectados e o dos internamentos ou dos óbitos não são as mesmas que existiam há meses. Sem menosprezar os terríveis efeitos da doença, é tempo de perguntar se a luta contra a pandemia pode ser cega.
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