Em 17/11/2016, um
tribunal colectivo condenou uma mulher (srª Ana Nicolau) a seis meses de pena
de prisão (substituíveis por uma multa de 1440 euros) pela prática do crime de
“perturbação do funcionamento de órgão constitucional” por, a 11 de Março de
2015, a partir das galerias da Assembleia da Republica, esta senhora ter pedido
a demissão do primeiro-ministro (PM), sr. Pedro Passos Coelho.
Não obstante, então, se
manifestar com mais cerca de quinze pessoas, a srª Ana Nicolau foi a única
manifestante cujo processo chegou a julgamento, resultando na referida
condenação.
Entretanto, segundo veio
a público, mau grado a decisão de condenação, o sr. juiz terá afirmado que “o
país precisa de cidadãos empenhados” como a srª Ana Nicolau.
É indiscutível a competência do sr. juiz nesta condenação.
Não apenas pela competente aplicação das regras legais em que se baseou
mas, também, pela indiscutível infalibilidade (formal e substantiva) de que é “geneticamente”
dotado (segundo o Artº 9º do Código Civil) o “legislador” (M?/F?) autor dessas
regras.
Contudo, mesmo sendo competente, não se terá o sr. juiz, porventura,
enganado?
A pergunta é pertinente. Não propriamente porque, ao ter afirmado que
"o país precisa de cidadãos como ela", se possa (como não pode)
presumir que, intimamente, admitiu que a srª Ana Nicolau agiu em “legítima
defesa” (como D. João II, com o duque de Viseu), ao pedir a demissão de quem a
estava a demitir (como pessoa, como trabalhadora, como mãe, como filha, como
cidadã...) a ela e a "mais cidadãos como ela". E, assim, presumivelmente,
reconhecer que deveria (como deveria, agora "julgo" eu...) ter havido
mais "cidadãos como ela" a pedir a demissão de Passos Coelho.
Não, essa hipótese – mera hipótese - não decorre daí, de maneira nenhuma.
Essa hipótese, a de o sr. juiz, não obstante aplicando competentemente as
regras se ter enganado, é, digamos, meramente … filosófica.
Resulta de que, como se sabe, "ser competente é enganar-se seguindo as
regras" (Paul Valéry).
O que tem nada de surpreendente. O que não falta por aí é gente
competente(íssima) a enganar-se, ... seguindo as regras.
JOÃO FRAGA DE OLIVEIRA
(Este texto, depois de martelado,
decepado, arranhado, golpeado, mordido, degolado, esventrado, … foi publicado
como “carta ao director” no Público de
25/11/2016. Talvez – passe a pretensão - ajude a vender mais o Público. Que lhe
faça bom proveito.
Uma coisa é certa. Cada vez estou a
ficar mais convencido a seguir o conselho do meu saudoso pai quando sentia que
se aproveitavam do seu trabalho e generosidade: “Não comem mais ovos que eu
ponha!”…)
Não consegui ficar indiferente ao seu desabafo final . O nosso jornalismo está doente e cada vez acho mais que as palavras estão sequestradas. Deixei de enviar artigos de opinião para o DN e outros porque não admito que me censurem - o seu saudoso pai estava coberto de razão e apesar de não ser meu pai, permito-me apropriar-me do seu sábio conselho.
ResponderEliminarBom fim de semana.
Muito obrigado pelo enriquecimento indignado do meu "desabafo". Subjaz-nos (ainda bem!...) a percepção de que a coisa nomeada, a "comunicação social", cada vez mais deixa de ser o que é de nome, subvertida que está a ser em comunicação comercial...
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