A Constituição Portuguesa de 1933, o Decreto 22 469 e a Liberdade de Pensamento

A Constituição Portuguesa de 1933, publicada a 11 de Abril, consigna, no artigo 8º, «a liberdade de pensamento sob qualquer forma». Porém, no mesmo dia, sai o Decreto 22 469 que refere, no artigo 3.º que a função da censura será «impedir a perversão da opinião pública na sua função de força social e deverá ser exercida por forma a defendê-la de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a moral, a boa administração e o bem comum, e a evitar que sejam atacados os princípios fundamentais da organização da sociedade». A subjectividade inerente às normas do que seria a verdade, a justiça e a moral levaram à introdução, por parte do Estado Novo, de critérios censórios que, na prática, cercearam, durante quatro décadas, toda a liberdade de pensamento em Portugal, apesar de esta estar consagrada na Constituição.