Estará prevista para o próximo
dia 20 de Setembro, a última lição do Presidente Marcelo como professor da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A lição deveria talvez abordar
o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado, que está no cerne do diferendo
entre professores e governo e que o
Presidente tem evitado comentar.
O prolongado conflito com os
professores, como afirmam as organizações dos docentes e partidos que também aprovaram
o O.E. (PCP, BE, Verdes), radica no facto do governo não cumprir a Lei do
Orçamento de Estado de 2018 (Lei 114/2017), bem como a Resolução n.º 1/2018,
ambos aprovados na Assembleia a República.
O governo pretende não
considerar todo o tempo de serviço nas carreiras, que o artigo 19.º do O.E.
refere e que a Resolução n.º 1/2018 reforça. Na discussão do O.E. existiu uma
divergência entre a expressão a ficar, «de» ou «do» tempo de serviço, acabando
por ficar consagrado o «do», para que todo o tempo de serviço na carreira seja
considerado para efeitos de progressão.
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