Desemprego é inconstitucional

O artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que «todos têm direito ao trabalho» e que incumbe ao Estado, «promover políticas de pleno emprego». No artigo 53.º da Constituição, «é garantido aos trabalhadores a segurança no emprego».

Não tem o governo PSD/CDS (ou os que o antecederam) a ousadia provocatória, de em lei ou no seu preâmbulo, definirem que é sua intenção aumentar o número de desempregados como consequência da sua política, porque embora tal corresponda à realidade, seria uma afronta demasiado evidente à Constituição da República, a que não poderia talvez fechar os olhos o amigo Presidente Cavaco e muito menos o Tribunal Constitucional.

A violação dos preceitos constitucionais de direito ao trabalho, pleno emprego e segurança no mesmo, verificou-se sempre que leis, directa ou indirectamente, promovem o desemprego, como é o caso do aumento do horário das 35 para as 40 horas na administração pública, as rescisões por alegado mútuo acordo, a eliminação de 4 feriados, a diminuição do pagamento de trabalho extraordinário e do trabalho em feriados em actividades de laboração contínua, as mais facilidades para despedimentos, o corte de salários e pensões que provocou a diminuição da procura interna e aumentou dificuldades a muitas empresas.

Muitas destas leis passaram incompreensivelmente no crivo constitucional, pelo que o governo PSD/CDS, até nem tem assim tantas razões de queixa do Tribunal Constitucional, como pretende fazer crer.

Um governo (PSD/CDS) que destruiu 469 mil empregos, provocou o encerramento de muitas empresas, fez subir o desemprego cerca 80%, com mais 600 mil desempregados, segue claramente em sentido contrário ao determinado pela Constituição da República, pelo que é inadmissível que continue em funções.