Uma vez mais, o Tribunal
Constitucional declarou ilegais algumas medidas do Orçamento de Estado,
impedindo assim que muitos portugueses sejam ainda mais espoliados nos seus
direitos e rendimentos.
É inadmissível que o governo
PSD/CDS insista em não cumprir a lei fundamental do País, a Constituição da
República.
O PSD e o CDS, os seus deputados
e governo podem não gostar da Constituição, mas têm que a respeitar.
O mesmo se aplica ao Presidente
da República, com a agravante que este jurou cumprir a Constituição e fazê-la
cumprir.
Os portugueses têm que cumprir as
leis, mesmo que não gostem ou muito lhes custe. Por isso é de uma enorme
gravidade e imoralidade, que o governo tente fugir ao cumprimento da lei mais
importante do País, dando um péssimo exemplo.
Se um cidadão não cumprir a lei,
está sujeito às respectivas consequências, que podem ir desde a multa à prisão.
Um governo fora da lei, perdeu a legitimidade
e impõe-se a sua demissão.
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