Texto da petição:
Petição para a
impressão de boletins de voto em Braille
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Em 2009
foi criada uma petição pedindo a introdução de boletins de voto em Braille, por
forma a que os invisuais possam votar em segredo e autonomamente.
Essa
petição foi apresentada à AR, tendo sido votada e aprovada por unanimidade.
Passados
6 anos, continua tudo por fazer e uma aprovação em plenário por implementar.
Na
Constituição podemos ler:
1)
No artigo 9, alínea d), que é tarefa FUNDAMENTAL
do estado “Promover o (…) a igualdade real entre os portugueses”.
2)
No artigo 13.º, nº1, que “Todos os cidadãos têm
a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”
3)
No artigo 49.º, nº1, que “ Têm direito de
sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos”
Sendo assim, vêm pela presente
solicitar, novamente, que os boletins de voto sejam impressos por forma a
conter a identificação dos candidatos em Braille, possibilitando assim a
votação autónoma e secreta de invisuais.
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