O PS é a favor da caducidade na contratação colectiva

O PS não vai revogar a caducidade da contratação colectiva na legislação laboral, porque é a favor da sua existência e porque tal não ficou estabelecido nos documentos firmados com os partidos à sua esquerda, para o apoio parlamentar ao governo PS. Tendo ainda como guardião desta posição do PS, o próprio ministro do Trabalho, Vieira da Silva, com o seu historial de apoio à caducidade de contratos colectivos.

A contratação colectiva é uma importante conquista da classe trabalhadora, porque permite estabelecer regulamentação social, salarial e profissional com força de lei em empresas e sectores de actividade.

A introdução da caducidade é a possibilidade dada ao patronato de unilateralmente acabar com a contratação colectiva, quando esta não lhe interessa e desagrada.  

Com o 25 de Abril de 1974, a conquista da liberdade sindical foi também a da liberdade para a contratação colectiva, que deixou de ser tutelada e controlada pelo regime corporativo-fascista e pelo patronato.

Os direitos conquistados pelos trabalhadores, foram sendo consagrados nos contratos colectivos sectoriais e acordos de empresas, a generalidade sem grande resistência patronal, face à unidade, determinação e luta dos trabalhadores por um lado, e por outro, devido à nova realidade política e social resultante do 25 de Abril de 1974.  

Cedo o patronato deixou cair a hipocrisia, de pretender fazer crer que estava com a nova realidade social do 25 de Abril, e começou a pôr em causa o que estava consagrado na contratação colectiva, com a ajuda de governos do PS e PSD, com ou sem CDS, e depois com a colaboração da UGT, cuja criação em 1978 todos incentivaram.

Os governos do PS e PSD utilizaram sobretudo medidas legislativas imperativas, para retirar direitos e regalias estabelecidos nos contratos colectivos, pondo em causa o tratamento mais favorável.

A UGT, através de organizações paralelas e de diminuta representatividade, começou a aceitar a eliminação de direitos, que depois o patronato tentava impor aos sindicatos da CGTP, chantageando e boicotando com a recusa na actualização salarial e utilizando práticas discriminatórias nas empresas.

Mas a luta e resistência dos trabalhadores organizados na CGTP, impediu os objectivos patronais de destruir direitos e regalias estabelecidos nos contratos colectivos, face a que a lei os mantinha em vigor, mesmo que não existisse acordo para a sua revisão.

Face ao fracasso da sua estratégia, o patronato centrou os esforços na alteração da lei, e em 2003 conseguiu o código do trabalho, com a concertação da UGT e a acção de deputados e governo do PSD/CDS, através do ministro Bagão Félix. O código do trabalho foi o mais grave atentado aos direitos laborais após o 25 de Abril

, onde ficou estipulada a possibilidade de caducidade para a contratação colectiva, em sentido contrário ao que estabelece a Constituição da República (art.º 56.º).

Vieira da Silva, então na oposição como deputado do PS, manifestou-se contra a caducidade, mas depois como ministro do Trabalho do 1.º governo de José Sócrates (2005-2009), não só a manteve, como a facilitou e alargou para caducarem mais contratos colectivos, nomeadamente os que dispunham que se mantinham em vigor até serem substituídos por outro.

O governo do PSD/CDS (2011-2015), nas alterações promovidas no código do trabalho, prosseguiu a saga destruidora de direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e favoreceu ainda mais a caducidade.

14 anos depois do patronato ter conseguido a caducidade (2003),  a contratação colectiva  está praticamente  bloqueada e diminuiu drasticamente o número de trabalhadores abrangidos pela mesma.

Acabar com a caducidade na contratação colectiva, passa sem dúvida, pela mobilização e luta organizada dos trabalhadores.