Embrulhada jurídico-política...
Os independentistas catalães andam em festa, agora que
receberam do Tribunal de Justiça da União Europeia a decisão que deixa a justiça
espanhola muito mal colocada; de facto, acreditando os fugitivos à justiça Toni
Comín e Carles Puigdemont como deputados europeus e ordenando que Oriol
Junqueras seja posto em liberdade, deixa o Estado espanhol numa situação
embaraçosa.
A mim confunde-me é que estes políticos, tendo pendentes
casos graves com a justiça, por desobediência ao que estabelece a Constituição
espanhola e descaminho de dinheiros públicos, tenham podido concorrer não só ao
Congresso, aonde foram da cadeia, em carro celular, assinar a acta de deputados, voltando em seguida à prisão, como também ao Parlamento Europeu, sem que a Justiça Eleitoral espanhola
tivesse previsto o poder vinculativo do respectivoTribunal, de que resulta agora
os fugitivos e condenados beneficiarem de uma espécie de imunidade retroactiva,
dando à imunidade o poder de impunidade.
As direitas, que estão sempre na primeira linha de defesa
das decisões dos tribunais, esgadanham-se todas agora com esta sentença,
afirmando que um tribunal exterior a Espanha não tem poder para contrariar o
Supremo espanhol; todavia, ouvi ao juíz jubilado do Supremo, Joaquín Giménez, dizer
que sendo Espanha um membro inteiro da União Europeia, este país está obrigado
ao acatamento das decisões daquele Tribunal Europeu...
Amândio G. Martins
Breves notas ao seu texto:
ResponderEliminarTal como diz, e eu concordo em pleno, a justiça espanhola, de facto, ficou muito mal colocada, tal como o Estado espanhol numa situação muito embaraçosa. Resta acrescentar que, em minha opinião, ambas as entidades se colocaram muito “a jeito”.
Um dos problemas está em querer resolver-se um problema político nos tribunais. Acredito que haja quem preconize esse modo de actuação. Eu não.
As Constituições não são imutáveis. Dentro de certas regras, normalmente muito apertadas, podem ser mudadas por via legal. O que acontece muitas vezes (o 25 de Abril é o exemplo) é que o Poder não compreende quando deve mudar-se a si próprio, obrigando os recalcitrantes a forçar os acontecimentos. Na maioria das vezes, a História acaba por dar razão aos insurrectos.
Acusar alguns dos independentistas catalães de “descaminho de dinheiros públicos”, para mim, não passa de alta e danosa demagogia. Que se saiba, nenhum deles se locupletou, pessoalmente, do que quer que fosse.
Não conheço o Juiz (jubilado) Joaquín Giménez, mas parece-me ter de concordar com ele. Pertencer à UE implica certos deveres, coisa que o poder central de Madrid (e as direitas, como diz) parece esquecer.
Finalmente, lamento que este poder não tenha aproveitado a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Confesso que cheguei a alimentar essa esperança. Mas agora, não restam dúvidas, é inquestionável a indisponibilidade de Madrid para alijar qualquer fatia de poder. Veremos no futuro se só “à força” (e não estou a falar de armas nem de violência).
Realmente há uma "embrulhada político-jurídica". Também penso que o estado espanhol agiu mal avisado ao tomar decisoes jurídicas em detrimento das políticas. Mas... tendo-as tomados, invocando a a Constituição e assim penalizando uma sedição independentista... como podem presos condenados candidatarem-se a eurodeputados?! E pode o tribunal da UE isentar retroactivamente os ditos senhores catalães? É que, tendo-se candidadtado por partidos... fazem parte do "lote" de deputados atribuído...a Espanha... Não sei desatar o "nó"...
ResponderEliminarEm tempos de “achismo”, vou-me dedicar ao seu exercício. Na verdade, porque tenho consciência de que as opiniões que a seguir vou emitir terão muito de apressado e pouco de fundamentado. Ainda assim, encontro-lhes alguma coerência, o que me leva a produzi-las.
EliminarSe o Estado espanhol tomou decisões erradas, manda a honestidade política que as corrija. Se não o quer fazer, possivelmente para não perder a face, isso só revela obstinação a tender para o irracional.
Já acima o disse: a Constituição, documento supremo do Estado, não pode ser imutável contra todos os ventos e marés. Tenho consciência quase absoluta de que, num futuro mais ou menos próximo, a espanhola vai sofrer de mudanças muito mais profundas do que as que já atingiram a portuguesa. E nem sequer estou a pensar em independências seja de quem for. Mas se me falarem de federalismos, o seu espectro vai pairar por aí…
Quanto ao facto de os presos poderem candidatar-se a eurodeputados, nem quero pensar que tal se deve a qualquer ilegalidade ou distracção. Não conheço os detalhes, mas, atendendo aos filtros que as instituições eleitorais europeias possuem com toda a certeza, mal estaria a UE se tais coisas se passassem dessa maneira. Logo, presumo que se eles se candidataram, o fizeram no uso dos seus direitos de cidadania, em plena legalidade.
Pode o tribunal da UE isentar, retroactivamente ou não, esses candidatos? Invoco o mesmo raciocínio do ponto anterior: se o fizeram é porque sim, podem, em total legalidade. Aliás, atendendo à “jurisprudência” que recentes decisões de tribunais belgas e alemães já produziram, não tenho dúvida de qualquer espécie em pensar que não é a justiça europeia que está a andar mal.
Estes candidatos a eurodeputados, atendendo ao que atrás exprimi, que Estado poderiam representar que não o espanhol? Juridicamente, não restam dúvidas de que a Catalunha, neste momento, integra o Reino de Espanha.
Felizmente, o “nó”, que existe, não terá de ser desatado pelo Fernando ou por mim. Mas cada vez fico mais convencido de que será o poder central de Madrid, onde a osmose político-judicial já começa a enjoar, que vai ter de baixar a cerviz e, de uma vez por todas, ouvir os independentistas. E sem infringir as leis europeias.